STJ: Remuneração de administradores e conselheiros são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ

1ª Turma do STJ decide pela dedutibilidade, ainda que a remuneração seja variável

O Regulamento do IRPJ faz referência a vedação à dedução:

“Art. 368. Serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput e § 5º ).

Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d” ):

I – as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e

Ocorre que os ministros do STJ, os quais integram a 1ª Turma, entenderam, recentemente, não ser possível moldar a base de cálculo do IRPJ através de Instrução Normativa.

Neste sentido, decidiram que a remuneração paga aos administradores e conselheiros é dedutível da base de cálculo do IRPJ, ainda que não se caracterize em valores mensais fixos.

Assim se a Companhia remunera seus administradores e conselheiros de forma variável (por reunião, hora ou outro meio), e não através de montantes mensais fixos, é possível ajuizar ação judicial pleiteando a dedutibilidade.

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